Receita amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel

Receita Federal amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel - CNN  Brasil

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CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPOSTO  Related Source Here  A RENDA DE PESSOA FSICA IRPF. ALIENAO DE IMVEL RESIDENCIAL. GANHO DE CAPITAL. LEI N. 11. 196/05 ("LEI DO BEM"). VALORES PARCIALMENTE DESTINADOS QUITAO DE FINANCIAMENTO IMOBILIRIO DE OUTRO IMVEL RESIDENCIAL. DIREITO ISENO. RESTRIO IMPOSTA POR INSTRUO NORMATIVA. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. MAJORAO DE HONORRIOS RECURSAIS.

85, 11, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. I Consoante o decidido pelo Plenrio desta Corte na sesso realizada em 09. 03.2016, o routine recursal ser determinado pela data da publicao do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Cdigo de Processo Civil de 2015. II A iseno prevista no art. 39, 2, da Lei n.

196/05, alcana as hipteses nas quais o produto da venda de imvel por pessoa fsica seja destinado, overall ou parcialmente, quitao ou amortizao de financiamento de outro imvel residencial que o alienante j possui. Precedente. III Ilegalidade do art. 2, 11, inciso I, da Instruo Normativa SRF n. 599/05. IV Impossibilitada a majorao de honorrios nos termos do art.

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V Recurso especial desprovido. (REsp 1668268/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018) TRIBUTRIO. RECURSO ESPECIAL. IRRF. ALIENAO DE IMVEL. UTILIZAO DO VALOR PARA QUITAR OUTRO IMVEL. ISENO. ILEGALIDADE DA IN/SRF N. 599/2005. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justia firmou entendimento segundo o qual a restrio perpetrada pela Instruo Normativa/SRF n.